Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1375/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1375

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717929 ]

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