Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1363/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1363

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717876 ]

2019-03-20T14:15:36.000Z [ 880264 ]