Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1357/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Institui, em todo território nacional, o selo "Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1357

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717863 ]

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