Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1355/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1355

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717859 ]

2022-06-25T06:01:34.000Z [ 1078122 ]