Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1306/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1306

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717641 ]

2020-10-02T18:14:10.000Z [ 991217 ]