Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1267/2019
Data
28/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-28;1267

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715941 ]

2022-06-25T06:01:34.000Z [ 1078052 ]