Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1178/2019
Data
27/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-27;1178

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715312 ]

2019-03-20T14:15:35.000Z [ 880130 ]