Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1164/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1164

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715052 ]

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