Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1159/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1159

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715036 ]

2022-06-25T06:01:34.000Z [ 1077978 ]