Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1143/2019
Data
26/02/2019
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-26;1143

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1715008 ]

2020-10-02T18:14:09.000Z [ 991103 ]