Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1075/2019
Data
22/02/2019
Ementa
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o acréscimo no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outras pessoas".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-22;1075

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714078 ]

2020-10-02T18:14:09.000Z [ 991032 ]