Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1066/2019
Data
22/02/2019
Ementa
Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-22;1066

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1714068 ]

2020-10-02T18:14:09.000Z [ 991023 ]