Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1049/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1049
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713388 ]

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