Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1031/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providencias, para estabelecer benefícios à empresa privada que preencher sete por cento de seus cargos com pessoas de sessenta anos ou mais de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1031

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713227 ]

2020-10-02T18:14:08.000Z [ 990991 ]