Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1027/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1027
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713215 ]

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