Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1022/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713186 ]

2020-10-02T18:14:08.000Z [ 990983 ]