Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1020/2019
Data
21/02/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-21;1020
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1713179 ]

2024-08-12T05:26:29.000Z [ 1088937 ]