Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 976/2019 - Iniciadora ]
Data
20/02/2019
Apelido
[ PL 976/2019 - Iniciadora ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;976
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;976
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2022-11-10
Ofício [ Ofício nº 615, de 2022, que comunica a sanção e a transformação em Lei. ]
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2022-02-25
Ofício
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Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2021-11-04
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei. ]
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2021-10-26
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Relatório Legislativo [ Relatório PL 976/2019 ]
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2021-04-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei. ]
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2021-04-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8951792&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712900 ]

2023-01-28T03:47:43.000Z [ 1084580 ]