Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 973/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;973
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712894 ]

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