Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 927/2019
Data
20/02/2019
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-20;927

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712571 ]

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