Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 857/2019
Data
19/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da apresentação, manutenção e utilização de animais em espetáculos circenses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-19;857

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711949 ]

2022-06-25T06:01:32.000Z [ 1077695 ]