Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 838/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;838

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711049 ]

2020-10-02T18:14:07.000Z [ 990814 ]