Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 834/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, substitui o termo "indiciado" por "investigado" e revoga o §6º do artigo 2º da Lei 12.830, de 20 de junho de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;834
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1711043 ]

2023-01-27T17:07:47.000Z [ 1084450 ]