Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 818/2019
Data
14/02/2019
Ementa
Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-14;818
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710844 ]

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