Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 786/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;786

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710621 ]

2022-06-25T06:01:32.000Z [ 1077616 ]