Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 781/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;781

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710517 ]

2020-10-02T18:14:07.000Z [ 990747 ]