Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 739/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;739

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710358 ]

2020-10-02T18:14:06.000Z [ 990713 ]