Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 737/2019
Data
13/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-13;737

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1710354 ]

2019-03-20T14:15:32.000Z [ 879707 ]