Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 632/2019
Data
12/02/2019
Ementa
Dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (ga?s Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-12;632
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1709692 ]

2024-08-12T05:26:26.000Z [ 1088614 ]