Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 629/2019
Data
12/02/2019
Ementa
Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-12;629
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1709685 ]

2024-08-12T05:26:26.000Z [ 1088610 ]