Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 614/2019
Data
12/02/2019
Ementa
Revoga os artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto - Lei nº. 5.452, com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13 de junho de 2017, a fim de revogar os limites impostos ao valor das reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-12;614

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1709646 ]

2019-03-20T14:15:32.000Z [ 879636 ]