Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 569/2019
Data
08/02/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-08;569

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708811 ]

2020-10-02T18:14:06.000Z [ 990613 ]