Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 535/2019
Data
06/02/2019
Ementa
Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-06;535

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708254 ]

2020-10-02T18:14:06.000Z [ 990584 ]