Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 524/2019
Data
06/02/2019
Ementa
Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-06;524

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708165 ]

2020-10-02T18:14:05.000Z [ 990571 ]