Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 494/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;494

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707869 ]

2020-10-02T18:14:05.000Z [ 990535 ]