Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 476/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;476

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1708037 ]

2020-10-02T18:14:05.000Z [ 990513 ]