Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 452/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;452

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707715 ]

2020-10-02T18:14:05.000Z [ 990480 ]