Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 431/2019
Data
05/02/2019
Ementa
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-05;431

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707667 ]

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