Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;5

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707308 ]

2022-06-25T06:01:28.000Z [ 1076894 ]