Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 331/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;331

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707250 ]

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