Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 302/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;302

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707087 ]

2019-03-20T14:15:30.000Z [ 879318 ]