Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Introduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;3

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706777 ]

2022-06-25T06:01:28.000Z [ 1076892 ]