Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 299/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;299

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707082 ]

2019-03-20T14:15:30.000Z [ 879314 ]