Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 288/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;288

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707066 ]

2020-10-02T18:14:03.000Z [ 990303 ]