Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 269/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707461 ]

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