Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 229/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;229

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707020 ]

2019-03-20T14:15:29.000Z [ 879254 ]