Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 228/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;228

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707019 ]

2019-03-20T14:15:29.000Z [ 879253 ]