Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 214/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;214

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707018 ]

2019-03-20T14:15:29.000Z [ 879252 ]