Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 209/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;209

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707006 ]

2019-03-20T14:15:29.000Z [ 879240 ]