Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 206/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;206

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707001 ]

2019-03-20T14:15:29.000Z [ 879236 ]